Question

Considere que a Administração pretenda Invalidar ato administrativo que concedeu beneficio a particular, por ter Identificado equivoco nos fatos consignados no reconhecimento do pedido. De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n2 9.784/1999, que regula o processo administrativo,

Accepted Answer

B) deverá proceder à anulação do alo, decaindo de tal direito caso decorridos mais de 5 anos de sua prática, salvo comprovada má-fé.

Answer

A) deverá anular o ato, Independentemente do tempo decorrido desde sua prática, salvo se o mesmo não produzir efeitos pecuniários.

Answer

C) somente estará impedida de convalidar o ato se identificada má-fé do beneficiário e, havendo indicias de tal circunstância, deverá Instaurar procedimento para a revogação com direito ao contraditório.

Answer

D) poderá revogar o ato ou convalidá-lo, ponderando eventuais razões de conveniência e oportunidade para sua manutenção.

Answer

E) deverá recorrer à via Judicial, caso se trate de ato vinculado, somente sendo passiveis de autotutela os atos de natureza dlscrlcionárla.

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