Com base nas disposições da Lei n.o 9.7… (Quadrix 2023)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2023

CREFITO

Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.

AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anulação dos atos contar‑se‑á da percepção do último pagamento.DConsidera‑se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa apenas a efetiva anulação do ato administrativo.EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis somente poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.