Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2023
CAU BR
Questão de Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
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