Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FAFIPA 2026
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.