Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2026
CRMV RN
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito às Leis nº 9.605/1998, nº 9.784/1999, nº 11.794/2008, nº 13.709/2018 e nº 14.228/2021, julgue os itens seguintes. Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingir atos consolidados sob a exegese anterior, em observância à vedação legal de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.