Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem. O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.