Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue os itens a seguir. Suponha‑se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá‑lo a qualquer tempo, em exercício do poder‑dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.