Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
DETRAN AL
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.