Question

O Estado Alfa instaurou processo administrativo sancionador contra a empresa Beta em razão de suposta infração administrativa. Após a apresentação da defesa, o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem movimentação ou julgamento. A empresa requereu a extinção do processo, sob o fundamento da consumação da prescrição intercorrente, com esteio no Decreto nº 20.910/1932 (Regula a prescrição quinquenal), considerando inexistir lei estadual prevendo a prescrição intercorrente para processos administrativos sancionadores no Estado Alfa. À luz do entendimento jurisprudencial aplicável, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) o pedido deve ser rejeitado, pois a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 é aplicável apenas à União e o Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre prescrição intercorrente, não podendo ser empregado por analogia aos processos administrativos estaduais;

Answer

A) o pedido deve ser acolhido, mas não com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, mas com base na Lei nº 9.873/1999 (Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências), que tem caráter nacional e se aplica obrigatoriamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Answer

B) o pedido deve ser acolhido, pois todo processo administrativo paralisado por mais de três anos deve ser automaticamente extinto, ainda que inexista lei local;

Answer

D) o pedido deve ser acolhido com base no Decreto nº 20.910/1932, que disciplina expressamente a prescrição intercorrente quinquenal em processos administrativos estaduais;

Answer

E) o pedido deve ser rejeitado apenas porque a empresa apresentou defesa, ato que impede definitivamente a ocorrência de qualquer espécie de prescrição administrativa.

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