Questões de Direito Administrativo · FAPEC
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FAPEC 2026
UFGD
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:
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