Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

Cebraspe· TC DF· 2014

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda q…

Cebraspe· ANATEL· 2014

Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra q…

FCC· PGE RN· 2014

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito dispon…

Cebraspe· PRF· 2014

A responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma cautelar, independentemente de se comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Cebraspe· MDIC· 2014

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situaç…

Cesgranrio· EPE· 2014

O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover a denominada ação de

Cebraspe· PGE-BA· 2014

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

CONTEMAX· COREN PB· 2014

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública:

INCAB (ex-FUNCAB)· PC RO· 2014

1-------------- A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas ati…

Vunesp· DESENVOLVESP· 2014

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

IDECAN· AGU· 2014

“Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que S…

FCC· TRF - 4ª REGIÃO· 2014

Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para atender um chamado de emergência, avançou o sinal de trânsito luminoso que de…

CPCC UFES· UFES· 2014

José é motorista de uma autarquia federal e se envolve em acidente automobilístico com carro oficial, durante o expediente e a serviço, atropelando e causando sérias lesões em Pedro. Feita a perícia, constata-se que o a…

Cebraspe· MCom· 2013

Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio trans…

CETRO· ANVISA· 2013

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

FCC· TRF 5· 2013

Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com o a Constituição Federal e com a Lei n 8.112/1990,

Cebraspe· BACEN· 2013

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

ProGPe UFSCAR· UFSCAR· 2013

A servidora pública federal Ana, dirigindo um veículo do órgão público X, provocou uma colisão com um outro veículo, particular. Ante essa circunstância, pode-se afirmar que:

FCC· ALERN· 2013

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão d…

Cebraspe· DP DF· 2013

Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.