Assinale a alternativa incorreta sobre… (CONTEMAX 2014)

Questões de Direito Administrativo · CONTEMAX

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCONTEMAX 2014

COREN PB

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública:

Acom a entrada em vigor do Código Civil, em e 11 de janeiro de 2003, em relação às pretensões de reparação de danos contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos.Ba prescrição contra a Fazenda Pública, nas ações que busquem reparação econômica decorrente de lesão ao patrimônio imaterial prescreve em cinco anos.CNas obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge as prestações à medida que estas, individualmente, forem completando seus respectivos prazos prescricionais.DA prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.Eprescreve a execução no mesmo prazo de prescrição do direito de ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.