Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2014

ANATEL

Questão de Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.