Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

Cebraspe· MS· 2013

São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.

Cebraspe· PG DF· 2013

Aplica-se a prescrição quinquenal no caso de ação regressiva ajuizada por autarquia estadual contra servidor público cuja conduta comissiva tenha resultado no dever do Estado de indenizar as perdas e danos materiais e m…

Com. Exam. (TCE-MT)· TCE MT· 2013

João, servidor público, conduzindo veículo oficial a serviço da Administração Estadual, envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou o Estado, que foi…

Cebraspe· BACEN· 2013

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.

Cebraspe· TELEBRAS· 2013

A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada.

Cebraspe· SERPRO· 2013

Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três…

Cebraspe· MCom· 2013

As ações de indenização contra a fazenda pública prescrevem em cinco anos.

IBFC· MPE SP· 2013

Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de inde…

Com. Conc. (PGE GO)· PGE GO· 2013

A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é

Cebraspe· TCE ES· 2013

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi…

Copeve/UFAL· MPE AL· 2012

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

Cebraspe· PRF· 2012

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se o…

Vunesp· Pref Cubatão· 2012

Em decorrência de dano provocado por servidor público, no exercício de suas funções, quanto ao responsável pelo pagamento do prejuízo em ação de reparação de danos, é correto afirmar que

CEPERJ· PROCON RJ· 2012

Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de…

Cebraspe· MCTI· 2012

A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte da administração pública, por dano causado ao particular.

FCC· TCE AM· 2012

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

Cebraspe· PRF· 2012

Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê…

PUC PR· DPE PR· 2012

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Vunesp· Pref SJC· 2012

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar sobre a Ação Regressiva que

FCC· TRT 4· 2012

A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria,