Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCPCC UFES 2014
UFES
Questão de Direito Administrativo
José é motorista de uma autarquia federal e se envolve em acidente automobilístico com carro oficial, durante o expediente e a serviço, atropelando e causando sérias lesões em Pedro. Feita a perícia, constata-se que o acidente foi provocado por uma falha nos freios do carro. A autarquia indeniza a vítima. Nesse caso, a autarquia deverá propor ação contra José, exigindo dele o valor pago à vítima PORQUE a Administração Pública tem direito de regresso contra o servidor que der causa a dano a terceiro, independentemente de qualquer requisito. A respeito das assertivas em destaque é CORRETO afirmar que
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