Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2013
DP DF
Questão de Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.
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