Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoFCC 2013
ALERN
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao
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