1-------------- A legitimidade passiva… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2014

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1-------------- A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

Aao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.Bao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.Cà procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.Dà pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.Esomente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.