Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2026· Pref Congonhinhas

Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Castro

Conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Do Atendimento pela Autoridade Policial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência domésti…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2026· Pref Castro

Conforme disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Das Definições e dos Objetivos, assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref Castro

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref Amélia

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma das bases éticas, legais e clínico-políticas de extrema importância para quem atua em Psicologia, especialmente no campo escolar, social, jurídico, mas também para qual…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2026· Pref Amélia

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que I. caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, imp…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2025· Pref Alvorada do Sul

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Sobre os…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2025· Pref Alvorada do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não g…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2025· Pref Alvorada do Sul

Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do a…

Legislação Penal EspecialTributos municipais· 2025· Pref Alvorada do Sul

Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Alvorada do Sul

Sobre as diretrizes que norteiam a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2024· CM Jacarezinho

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridad…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2024· Pref Terra Boa

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna de acordo com o Código de Obras do Município de Terra Boa-PR. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, tanto na área urbana, como na ár…

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunais· 2024· CM Jacarezinho

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dos Recursos, assinale a alternativa que não representa um recurso admitido.

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2024· CM Jacarezinho

De acordo com a Lei Federal nº 10.028 de 2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta. ( ) Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, d…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2024· Pref Terra Boa

A partir de outubro de 2024, as empresas de apostas que não pediram autorização serão classificadas como ilegais até que tenha o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem autori…

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educação· 2023· Pref Guaíra (PR)

De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto a aplicação dos recursos no âmbito do PNAE. I. No mínimo 75% devem ser destinados à…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2023· Pref Tamarana

Com base na Lei nº 8069 que regimenta o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sobre o componente da adoção, assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· Pref Guaíra (PR)

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A pessoa idosa tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Re…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref Guaíra (PR)

Segundo a Carta Magna, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e…