Questão de Legislação Penal Especial

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma das bases éticas, legais e clínico-políticas de extrema importância para quem atua em Psicologia, especialmente no campo escolar, social, jurídico, mas também para qualquer contexto que envolva crianças e adolescentes. Ele não é apenas um compêndio de leis, é uma estrutura de sentido que orienta o olhar dos profissionais para o desenvolvimento humano, os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes. Seguindo o que aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A garantia de prioridade compreende também a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) Os testes para o rastreamento de doenças no recémnascido serão disponibilizados unicamente pelo Sistema Privado de Saúde. ( ) O ECA considera assistência afetiva: orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade e presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida. ( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.