Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto a aplicação dos recursos no âmbito do PNAE. I. No mínimo 75% devem ser destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados. II. No máximo 20% podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e ultraprocessados. III. No máximo 5% podem ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados. IV. Recomenda-se em caráter complementar que seja de, no mínimo, cinquenta o número de diferentes tipos in natura ou minimamente processados adquiridos anualmente pelos Municípios. V. A aquisição dos gêneros alimentícios com recursos do PNAE deverá ocorrer somente por dispensa de licitação.