Questão de Legislação Penal Especial

Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. ( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nesta Lei. ( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município. ( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa do Município, é o custo estimado da atividade despendida com exercício regular do poder de polícia.