Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasUnifil 2026
Pref Congonhinhas
Questão de Legislação Penal Especial
Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.