Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorUnifil 2024
Pref Terra Boa
Questão de Legislação Penal Especial
A partir de outubro de 2024, as empresas de apostas que não pediram autorização serão classificadas como ilegais até que tenha o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta uma das exigências que passarão a valer em 2025 para sites de apostas que desejam operar no Brasil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.