Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)UNESC 2019
FLAMA
Questão de Legislação Penal Especial
(Valor: 1) A Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No Art. 25 desta mesma lei, quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Assinale a alternativa correta que descreve o quarto parágrafo deste mesmo artigo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.