Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeUNESC 2022
Pref Maracajá
Questão de Legislação Penal Especial
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Compreendendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais, o Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.