Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)UNESC 2020
Pref Maracajá
Questão de Legislação Penal Especial
(Valor: 1) A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Em relação aos direitos da pessoa com TEA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito estabelecido por essa Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.