Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesUNESC 2019
Pref Maracajá
Questão de Legislação Penal Especial
(Valor: 1) A segurança das crianças deve ser assegurada nas instituições de Educação Infantil, inclusive quanto a guarda dos pequenos. Conforme o Art. 83 do ECA, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.