Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· TCE PE

Administração Direta abrange órgãos ligados ao poder central, enquanto a Indireta congrega autarquias, fundações e empresas públicas. Assinale a alternativa que explica tal diferença.

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· TCE PE

Um município de médio porte enfrenta questionamentos sobre a concessão de um serviço de utilidade pública na área de saneamento. Gestores temem repassar toda a operação a uma empresa privada e ver surgir tarifas abusiva…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· TCE PE

Os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como legalidade e eficiência, norteiam atos e procedimentos. Identifique a alternativa que demonstra esse alinhamento.

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2025· TCE PE

A Lei de Improbidade Administrativa passou por alterações relevantes. Em que hipótese se configura a improbidade, após tais modificações?

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· TCE PE

Em uma repartição estadual, servidores avaliam se determinado serviço deve permanecer sob gestão pública direta ou ser repassado à iniciativa privada. Selecione a alternativa CORRETA sobre o conceito de Serviço Privativ…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· TCE PE

Após a concessão de um serviço de utilidade pública na área de energia, a agência reguladora recebeu denúncias de tarifas abusivas e interrupções frequentes. Selecione a opção CORRETA para coibir práticas contrárias ao…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2025· TCE PE

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações na contratação pública, inclusive sobre formalização e execução dos contratos. Qual característica se destaca nesse novo regime?

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· TCE PE

Um órgão público lançou edital de licitação prevendo especificações direcionadas a uma marca, encarecendo o certame. Como proceder segundo os princípios licitatórios?

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· TCE PE

Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise: I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público. II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização. III - Inclui atos preventivos e…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· MPE PE

Ainda sobre a licitação e os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· MPE PE

Acerca do procedimento da Ação de Improbidade, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· MPE PE

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por profundas mudanças por meio da Lei n. 14230/2021. Considerando tais mudanças, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· MPE PE

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 14133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2024· MPE PE

Acerca da organização política e administrativa do Estado, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2024· MPE PE

Leia o excerto abaixo. "Esse princípio significa que a administração pública deve adequar os meios aos fins, buscando a melhor relação entre a eficácia da medida e o ônus imposto aos administrados." O trecho acima diz r…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2024· MPE PE

A Administração Pública é investida de poderes indispensáveis para o cumprimento de suas funções. Considerando tais poderes, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoConcurso público· 2023· TCE PE

A Administração Pública, no Brasil, desempenha um papel essencial na organização e funcionamento do Estado, sendo gerida por seus servidores. Tratando dos concursos públicos, é certo dizer que no Brasil terão validade d…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· TCE PE

Nos processos de licitação e de contrato, regulados pela Lei nº 14.133 de 2021, o conhecimento das definições estabelecidas pela lei é de grande relevância para o melhor entendimento e execução do processo. Nesse contex…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2023· TCE PE

É fundamental que as licitações sejam conduzidas de forma transparente, imparcial e seguindo os princípios legais em todo o seu processo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja um dos objetivos do processo licitató…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2023· TCE PE

Na despesa pública, a luz das normas vigentes que regulam o tema, é CORRETO afirmar que o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitando o princípio da: