A Lei de Improbidade Administrativa (Le… (SUSTENTE 2024)

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por profundas mudanças por meio da Lei n. 14230/2021. Considerando tais mudanças, assinale a opção correta.

AAs penalidades previstas na Lei de Improbidade podem ser aplicadas antes do trânsito em julgado.BExceto, nos casos de vantagem indevida patrimonial, é vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 3 DE 13CO bloqueio de contas pode incidir sobre o salário do acusado.DÉ vedado o afastamento do agente público mediante medida cautelar.EA punição do particular independe da demonstração de que ele agiu em conluio com o agente público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.