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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995SUSTENTE 2025
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
Após a concessão de um serviço de utilidade pública na área de energia, a agência reguladora recebeu denúncias de tarifas abusivas e interrupções frequentes. Selecione a opção CORRETA para coibir práticas contrárias ao interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.