Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2023· TCE PE

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021, o processo de licitação observará determinadas fases, em sequência, sendo sua primeira fase a indicada na alternativa:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· TCE PE

Em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuai…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2023· TRT 6

Analise as assertivas e responda. I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviços públicos. Em conformidade com o disposto pela Lei 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandad…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· TRT 6

“Órgão da administração federal direta, tem como áreas de competência a política nacional de educação; a educação infantil; a educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educaçã…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· TCE PE

As licitações são procedimentos administrativos realizados pelo poder público para selecionar aquela proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. Nesse sentido, em conformidade c…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· TCE PE

Os princípios na administração pública desempenham um papel fundamental na garantia da eficiência, transparência, legalidade e ética na atuação dos órgãos e servidores públicos. Em conformidade com a Constituição Federa…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2022· TJ PE

A respeito do poder polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· TCE PE

Observado o disposto pela Lei de Licitações e Contratos nº 14.133 de 2021, ao descrever aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependência…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2022· TCE PE

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que a sentença proferida nos processos da referidos pel…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2022· TCE PE

Em conformidade com a Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, para fins de aplicação da lei, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qu…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· TCE PE

Os atos administrativos serão presumidos verdadeiros e em plena legalidade até que se prove o contrário, não existindo o ônus de comprovação por parte da administração pública. O período anterior faz alusão ao atributo…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· TCE PE

Em que pese as fases das licitações, definidas pela Lei 14.133 de 2021 de licitações, é CORRETO afirmar que a instrução do Processo Licitatório está inserida na fase

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· TJ PE

O contrato administrativo pode se conceituar como a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir, entre eles, uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do p…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2022· TCE PE

De acordo com a Lei Nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma c…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· TJ PE

Toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tenha por finalidade resguardar, modificar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou mesmo impor obrigações para si ou aos seus administrados, é den…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2022· TJ PE

De acordo com a Lei Federal 8.666/1993, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é o:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· TJ PE

Assinale a alternativa correta a respeito do atributo de imperatividade dos atos administrativos.

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2022· TJ PE

Analise as afirmativas. I - Quanto ao seu regramento. II - Quanto ao destinatário. III - Quanto ao seu alcance. São algumas das classificações dos atos administrativos, os indicados nas afirmativas:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2022· TCE PE

Entendendo o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com total observância à legalidade, é CORRETO afirmar ser um de seus elementos.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· TJ PE

O princípio da administração pública que visa assegurar que atos administrativos devem sempre beneficiar a coletividade é o da: