Questões de Direito Administrativo · SUSTENTE
Direito AdministrativoPoder de políciaSUSTENTE 2025
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise: I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público. II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização. III - Inclui atos preventivos e repressivos, proporcionalmente às infrações. IV - Resume-se à esfera penal, carecendo de previsão legal em casos civis. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

