Questões de Direito Administrativo · SUSTENTE

Direito AdministrativoPoder de políciaSUSTENTE 2025

TCE PE

Questão de Direito Administrativo

Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise: I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público. II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização. III - Inclui atos preventivos e repressivos, proporcionalmente às infrações. IV - Resume-se à esfera penal, carecendo de previsão legal em casos civis. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.