As disponibilidades de caixa da União s… (SMA-RJ (antiga FJG) 2002)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoSMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:

Aem instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco CentralBem quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situamCem instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em leiDna mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

Mais questões de Finanças públicas e orçamento

Ver as 401 questões de Finanças públicas e orçamento

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.