Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoSMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

Questão de Direito Constitucional

Em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.