Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoSMA-RJ (antiga FJG) 2004
TCM RJ
Questão de Direito Constitucional
Caso a comissão mista, prevista no art. 166 §1º da Constituição Federal, após parecer conclusivo do Tribunal de Contas, entenda irregular a despesa, e que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode propor ao Congresso Nacional a seguinte medida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.