É direito dos trabalhadores urbanos e r… (SMA-RJ (antiga FJG) 2002)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)SMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros:

Aseguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo, pelo período de 2 (dois) anos, em caso de desemprego involuntárioBpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivoCproteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa ou a não concessão de aumento, conforme a inflação, por período superior a 1 (um) anoDação, quanto aos créditos trabalhistas, urbanos e rurais, sem prazo prescricional, enquanto durar o vínculo empregatício e, extinto este, até o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se rural, e 2 (dois) se urbano 41. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.