Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governoSMA-RJ (antiga FJG) 2002
Pref RJ
Questão de Direito Constitucional
A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:
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