Direito Constitucional

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2023· CM Cerro Negro

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre a remuneração dos agentes políticos, analisar a sentença abaixo: O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores será fixado em parcela única, deter…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2023· Pref Itaipulândia

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A competência da União para emitir moeda será exercida prioritariamente pelo Banco Central. II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer ativi…

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2023· ARIS SC

De acordo com a Constituição Federal, são denominados patrimônio nacional:

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2023· Pref Itaipulândia

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta, dentre outros, de: I. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2023· Pref Matupá

A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar: I. Os requisitos para a investidura no cargo. II. As pecu…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2023· Pref Sinimbu

Em relação ao funcionamento do Poder Legislativo municipal, os vereadores são eleitos para mandatos de quantos anos?

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2023· CM Sinimbu

Terminada a fase de discussão e votação e aprovado o projeto de lei, ele deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo. Recebendo o projeto de lei, o Presidente da República:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2023· Pref SP Serra

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Ao processo legislativo cabe a elaboração de leis ordinárias e resoluções, entre outros (1ª parte). A Lei Orgânica pode ser emendada mediante…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2023· Pref Matupá

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é vedado ao Município instituir impostos sobre:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Três Cachoeiras

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo: I. Compete ao Município, além de sua integração ao Sistema Único de Saúde, controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Novo Xingu

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2023· CM Passo Fundo

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· CISVALE RP

Conforme a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a: I. Informação prim…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2023· Pref Canoas

Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2023· CM Cotiporã

No tocante à técnica legislativa, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo: I. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Constituição Federal.…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· Pref Itaipulândia

É expressamente vedado(a) pela Constituição Federal:

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2023· Pref Candiota

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência: I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. II. Não poderá constituir família, se…

Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial· 2023· Pref Itaipulândia

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2023· Pref SP Serra

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmar…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2023· CM Cacique Doble

Segundo a Resolução Legislativa Municipal nº 002/1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será el…