Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Cotiporã
Questão de Direito Constitucional
www.objetivas.com.br CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 10 QUESTÕES
No tocante à técnica legislativa, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo: I. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Constituição Federal. II. As emendas à Constituição Federal terão sua numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. III. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. IV. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Está CORRETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.