Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2023
CISVALE RP
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a: I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, exceto as relativas à sua política, à sua organização e aos seus serviços. III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.