Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Cerro Negro
Questão de Direito Constitucional
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Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre a remuneração dos agentes políticos, analisar a sentença abaixo: O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores será fixado em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, atualizado pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora (1ª parte). Poderá ser previsto subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite legal (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.