Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Novo Xingu
Questão de Direito Constitucional
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei: I. Advertência. II. Detenção. III. Multa. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.