Direito Administrativo

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· Pref Vila Boa

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no cadastro:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· Pref S Leopoldina

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de garantia admitidas, analisar os itens. I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Maripá

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref BV do Sul

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Baseando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· Pref Gentil

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2024· CM Horizontina

Quanto ao cargo, carreira, padrão e classe, segundo a Resolução Legislativa nº 30/1995 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Horizontina, relacionar as colunas e assinalar a sequência corres…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Pref Sen Salgado F

Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Considera-se obri…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2024· Pref S Leopoldina

Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração, analisar os itens. I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalida…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· Pref Gentil

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende:

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2024· CM SA das Missões

A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens. I. O prazo pode ser contado a partir da ocorrência do fato. II. O prazo é c…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Pref Maripá

A respeito dos atos administrativos para o exercício da atividade pesqueira, conforme a Lei nº 11.959/2009 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, relacionar as colunas e assinalar…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· CM Horizontina

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Imperatividade. (2) Exigibilidade. (3) Autoexecutoriedade. (4) Tipicidade. ( ) Permite à Administração aplic…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Sagrada Família

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2024· Pref Fontoura Xavier

Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos previstos na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Q…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· CM Horizontina

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· Pref Maripá

Acerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adquire estabilidade após o estágio probatório é o:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Lebon Régis

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Vila Boa

O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Esta…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Vila Boa

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, existem diversos casos de aplicação desta lei, EXCETO em: