Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM SA das Missões
Questão de Direito Administrativo
A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens. I. O prazo pode ser contado a partir da ocorrência do fato. II. O prazo é capaz de iniciar-se, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. III. A ação de aplicação de sanções prescreve em cinco anos. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.