Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Vila Boa
Questão de Direito Administrativo
O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.