Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Sério

No que diz respeito aos deveres e às proibições ao servidor, fundamentando-se na Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinal…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2024· Pref Pato Bragado

Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Credenciamento. ( ) Procedimento de manifest…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2024· Pref Turuçu

No que diz respeito ao trabalho noturno, de acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Considera-s…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2024· Pref Guaraniaçu

Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref Nonoai

A respeito das responsabilidades administrativa, civil e penal, segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Fontoura Xavier

A Constituição Federal de 1988 prevê alguns princípios que são aplicados à administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sabendo disso, as…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM SA das Missões

Tendo em vista a Resolução nº 08/2013 − Regimento Interno da Câmara Municipal, o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo é chamado de:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· Pref Araruna (PR)

Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2024· Pref Vila Boa

Sobre as vantagens pecuniárias deferidas ao funcionário, com base na Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequ…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· CM Horizontina

Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

Em conformidade com o Estatuto do CI/CENTRO, sobre o conselho de administração, analisar a sentença. O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão execut…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Gentil

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município:

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2024· Pref Maripá

Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas comp…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2024· CONISA

Com base na Resolução Administrativa nº 01/2013 – Dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos em comissão e funções de confiança destina-se ao atendimento dos encargos de: I. Assessoramento. II. Chefia.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· Pref Guaraniaçu

A respeito das formas de organização administrativa, analisar a sentença. A concentração refere-se às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especi…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2024· Pref Pato Bragado

A respeito dos contratos administrativos, a doutrina apresenta diversas características. Assim, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Presença da administraç…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2024· Pref Guaraniaçu

Sobre a accountability vertical e horizontal, analisar a sentença. A accountability vertical é a fiscalização mútua entre os Poderes ou por meio de outras agências governamentais que monitoram o poder público, tais como…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Guaraniaçu

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades. Com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar os itens. I. Os órgãos e as entidades do poder públi…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2024· Pref Vila Boa

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Caracteriza-se como o poder:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· CM SA das Missões

Segundo a Lei Orgânica do Município, dependerá do voto da maioria absoluta da Câmara de Vereadores a seguinte matéria: