Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2024· Pref Vila Boa

Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2024· Pref Turuçu

Em relação às hipóteses de perda de cargo do servidor estável, conforme a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assin…

Direito AdministrativoConcurso público· 2024· Pref Maripá

Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O concurso e o processo seletivo público terão valida…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· Pref Turuçu

A respeito das autoridades competentes, de acordo com o Decreto nº 5.741/2006 – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As autoridades c…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref S Leopoldina

A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento d…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· Pref Guaraniaçu

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, será feita mediante decreto quando se tratar de:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

Com base no Estatuto do CI/Centro, sobre seus objetivos, analisar os itens. I. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres. II. A gestão associada de serviços privados. III. O…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2024· Pref Vila Boa

O valor orçado pela Administração para alcançar o objeto de determinada licitação foi de R$ 1 milhão. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens. I. No caso de obras e serviços de e…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2024· CM Itaqui

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2024· Pref V das Missões

Conforme a Lei Orgânica do Município, a remuneração dos Servidores Públicos Municipais não poderá exceder a remuneração do:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref S José BV

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 571/2003 – Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Gentil

Baseando-se na Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de mediç…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2024· Pref SJ Inhacorá

Qual é o princípio administrativo que exige que os servidores públicos ajam de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população?

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· CM Nova Ramada

No excesso de poder ocorre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder, que pode ser exemplificado pelo crime de:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Vila Boa

Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· Pref Vila Boa

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no cadastro:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· Pref S Leopoldina

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de garantia admitidas, analisar os itens. I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Maripá

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref BV do Sul

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Baseando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2024· CIRC

A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que: