Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref BV do Sul
Questão de Direito Administrativo
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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Baseando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Penal. (2) Civil. (3) Administrativa. ( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. ( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Crimes e contravenções imputados ao servidor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.