Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Horizontina
Questão de Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Imperatividade. (2) Exigibilidade. (3) Autoexecutoriedade. (4) Tipicidade. ( ) Permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. ( ) Criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. ( ) Necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. ( ) Execução material que desconstitui a ilegalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.